Nesta segunda-feira (21/9), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta 20/2020, que dispõe sobre o protocolamento, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), das transações extrajudiciais firmadas em procedimentos pré-processuais no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A norma indica que, a partir de 28 de setembro, as transações extrajudiciais consolidadas nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (Cejuscs), nas câmaras privadas de conciliação e mediação, nas casas de justiça e demais unidades vinculadas ao Nupemec serão protocoladas diretamente no Sistema PJE, para fins de homologação judicial.

Segundo a Instrução, o protocolamento será realizado de duas formas: pela secretaria do Cejusc, quando a transação extrajudicial tiver sido firmada em unidade vinculada ao Nupemec de comarca na qual haja Cejusc instalado; ou pelo distribuidor da comarca ou por servidor especificamente designado como protocolador pelo juiz coordenador da unidade em que a transação tenha sido formalizada, nas comarcas em que não haja Cejusc. Para realizar o protocolamento, o servidor responsável selecionará a opção “Novo Processo” e a classe processual “Homologação da Transação Extrajudicial” (classe código 12374) e, na sequência, deverá fazer o upload do termo de acordo digitalizado e dos demais documentos necessários à homologação judicial.

………………………………………
Texto: Redação | Ascom TJPE