90 anos JE

Competência está ligada à administração de todo o processo eleitoral brasileiro

Engana-se quem pensa que a atuação da Justiça Eleitoral (JE) se dá apenas em anos de eleições. A função administrativa da JE, que contempla o gerenciamento de todo o processo eleitoral, ocorre independentemente da existência de um conflito de interesses em busca de solução. É por meio do exercício da função administrativa, que a Justiça Eleitoral sistematiza todas as etapas do processo de eleições: organização do cadastro eleitoral, apuração dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos, entre outras.

Por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a JE realiza uma série de atividades, como alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, fixação de locais de funcionamento de zonas eleitorais e adoção de medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular.

A advogada Carla Rodrigues, especialista em Direito Eleitoral e membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica a diferença entre as funções administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral.

“Na função administrativa, inexiste conflito para ser resolvido, e o juiz eleitoral pode agir independentemente de provocação da parte interessada. Na esfera jurisdicional, a Justiça Eleitoral atua na resolução de conflitos sempre que provocada judicialmente”, esclarece.

Dentro da área administrativa, uma das funções exercidas exclusivamente pelo TSE diz respeito à aprovação da divisão dos estados em zonas ou mesmo à criação de novas zonas eleitorais.

Trabalho contínuo

Em anos não eleitorais, a função administrativa da Justiça Eleitoral é atinente a todo o funcionamento da JE. Um exemplo disso são os trabalhos realizados pelos cartórios eleitorais, responsáveis pela gestão da zona eleitoral e pela escrivania eleitoral, cujas atividades realizadas em anos em que não há pleitos vão da prestação de serviços ao público em geral até o atendimento aos partidos políticos.

Ainda nos anos em que não há eleições, uma série de serviços é oferecida pelos cartórios, como a emissão de certidões para partidos, o recebimento das fichas de apoiamento para a análise de assinaturas de apoiadores de legendas em formação e a recepção das listas de filiados pela Justiça Eleitoral, nos meses de abril e outubro de cada ano.

Para Carla Rodrigues, a função administrativa da JE é parte essencial para a consolidação da democracia nacional. “É a Justiça Eleitoral que prepara, organiza, administra e fiscaliza o processo eleitoral como um todo. Isso garante lisura aos pleitos eleitorais, ao assegurar o respeito às regras eleitorais, sempre com a busca pela normalidade e pela legitimidade das eleições”, ressalta.

Aniversário

Os 90 anos da Justiça Eleitoral serão comemorados no próximo dia 24 de fevereiro, e a contagem regressiva para a data pode ser acompanhada no Portal da JE na internet, onde há um contador localizado no alto da página inicial.

JM/LC, DM

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