Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Audiência Pública - Resoluções das Eleições 2024 – 25.01.2024

Conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, os encontros para receber sugestões da sociedade ocorreram de terça (23) até esta quinta (25)

A temática dos ilícitos eleitorais foi a última abordada pelo Ciclo de Audiências Públicas sobre as normas das Eleições Municipais de 2024, encerrado nesta quinta-feira (25) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente da Corte e relatora das resoluções do certame de outubro, as audiências ouviram diversas instituições e cidadãs e cidadãos que apresentaram contribuições para o aprimoramento das regras para o pleito.

Irregularidades na arrecadação e gastos de recursos na campanha, abuso de poder, fraude e corrupção são algumas das práticas listadas como ilícitos eleitorais, expressos na minuta de resolução para as Eleições 2024. Na audiência, três entidades apresentaram contribuições dentro do tema para a Justiça Eleitoral.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), representado por Sidney Sá das Neves, ao tratar do ponto que faz referência à fraude à cota de gênero, destacou existir uma “presunção de absoluta fraude”. Por isso, o conselho sugeriu a inversão da forma de redação do dispositivo para que se prestigie o direito de defesa.

Outra questão levantada pelo órgão da OAB diz respeito ao artigo 15 do texto, que limita a participação de servidores públicos no processo eleitoral aos que estiverem em licença não remunerada. “Entendemos que esse trecho pode ofender uma garantia constitucional, então solicitamos a retirada da expressão não remunerada”, disse o representante do CFOAB. 

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