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decisoesUma auditoria especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado vai analisar o contrato para o Processo Seletivo do Conselho Tutelar de Jaboatão dos Guararapes, feito pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município para o quadriênio 2024/2028, e avaliado em R$ 540.510,00. A decisão foi tomada durante sessão da Segunda Câmara na última quinta-feira (5).

A contratação feita por dispensa licitatória e celebrada com a empresa Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC-PB) em maio deste ano,  foi objeto de medida cautelar (processo TC nº 231000866-1), expedida pelo conselheiro Carlos Neves no último dia 15 de setembro, determinando a suspensão imediata do contrato.

A cautelar atendeu a uma solicitação da equipe técnica da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE que encontrou indícios de irregularidades que poderiam resultar em um prejuízo de R$ 324.306,00 para os cofres do município. As falhas estão relacionadas a um possível sobrepreço e superdimensionamento do quantitativo de funcionários que seriam utilizados, de horas de trabalho e de itens para a realização do processo seletivo.

Ao tomar ciência da cautelar, a prefeitura de Jaboatão reajustou os valores unitários previstos em contrato, fazendo alterações qualitativas e reduzindo em 48,75% o valor inicialmente pactuado, que passou a ser de R$ 398.297,06.

Por conta disso e pelo fato de que a interrupção do processo seletivo, que ocorreria em breve, poderia prejudicar a escolha dos conselheiros tutelares, o relator, ao levar a cautelar para referendo na Segunda Câmara, como é a prática comum, optou por suspender a decisão e determinar a abertura de uma auditoria especial para melhor analisar o caso. 

A gestão municipal foi alertada de que poderá ser responsabilizada, caso a auditoria confirme as irregularidades nos itens do contrato.

Acompanharam o voto os conselheiros Rodrigo Novaes e Dirceu Rodolfo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Germana Laureano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2023

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