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A importância de aliar o controle da regularidade fiscal, sem abrir mão de avaliar a qualidade e a eficiência dos gastos públicos foi o tema de um painel que tratou de Governança e Sustentabilidade Fiscal na Gestão Pública e que contou com a participação do conselheiro Valdecir Pascoal, presidente eleito do Tribunal de Contas de Pernambuco para o biênio 2024-2025.

O debate fez parte da programação do último dia do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Fortaleza (CE), na semana passada. 

O painel contou ainda com a presença do conselheiro Rodrigo Chamoun, presidente do TCE do Espírito Santo, e de Daniel Couri, secretário adjunto de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.

A mediação foi do presidente da Atricon, Cezar Miola, que lembrou da importância do tema, não apenas para os Tribunais de Contas, mas para o país e para a sociedade brasileira. “O cumprimento dos grandes objetivos estabelecidos pela Constituição brasileira só é possível com sustentabilidade na gestão pública”, lembrou. 

A palestra do conselheiro Valdecir Pascoal destacou questões relacionadas ao papel dos Tribunais de Contas para a sustentabilidade fiscal, os desafios da gestão e o aprimoramento dos marcos legais relacionados às finanças públicas. 

Ele lembrou que o mundo enfrenta um momento de múltiplas crises, que incluem exacerbamento do debate público, marcado pelo radicalismo, guerras e crise fiscal, propriamente, aprofundada pela pandemia que aumentou os gastos e a dívida pública.

Segundo o conselheiro, os Tribunais de Contas têm um papel relevante na sedimentação de uma cultura de responsabilidade fiscal. Neste sentido, é preciso que, cada vez mais, esses órgãos, além da conformidade fiscal, abracem duas missões impostas pelo artigo 70 da Constituição Federal: fiscalizar a renúncia de receitas e avaliar a efetividade (eficiência) das políticas públicas. 

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“A educação merece um olhar especial dos Tribunais, porque ela, especialmente, pode representar um incremento na qualidade da mão de obra, gerar maior produtividade, impactando no aumento do Produto Interno Bruto (PIB), na arrecadação, criando um círculo virtuoso de desenvolvimento e bem-estar. Sem avaliar o custo benefício das renúncias fiscais e a qualidade do gasto público não há como falar em sustentabilidade fiscal”, disse Pascoal, que sugeriu aos Tribunais de Contas a realização de uma auditoria coordenada nacional para fazer, num primeiro momento, um grande levantamento-diagnóstico sobre o montante das renúncias. 

O conselheiro defendeu ainda a iniciativa anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento quanto ao tema da reforma orçamentária. Para Valdecir Pascoal  “é urgente uma nova lei sobre finanças públicas (Direito Financeiro) em substituição à Lei 4.320/64. Essa lei teve sua importância histórica, mas foi editada ainda antes da CF/88 e da LRF e os Tribunais de Contas podem ajudar muito nesse debate”, afirmou. 

Pascoal, que presidiu a Atricon por dois mandatos (2014-2015 e 2016-2017), foi homenageado durante o congresso pelo relevante trabalho à frente da entidade. Ele foi agraciado com o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes, a mais alta condecoração concedida pela Atricon.

ENCERRAMENTO – O congresso se encerrou na sexta-feira (01), com palestras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro do STF Gilmar Mendes sobre direito e sustentabilidade na era digital.

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Gilmar Mendes começou a explanação parabenizando o Sistema de Controle Externo e fazendo considerações sobre o exercício do controle externo de constitucionalidade pelos TCs, que asseguram a “efetiva e regular gestão dos recursos em defesa da sociedade, com a finalidade de preservar a moralidade da Administração Pública significa a própria manutenção do Estado Democrático de Direito em que vivemos”.

O ministro Barroso analisou o modelo de negócio reformulado a partir dos algoritmos e a consequente crise da imprensa tradicional. Segundo ele, a inteligência artificial (IA) é uma das grandes novidades do nosso tempo e que é preciso atenção a determinados riscos. Ele concluiu afirmando que há necessidade do convívio das pessoas com as transformações e os impactos ocasionados pela IA, entretanto, a justiça e a dignidade transcendem qualquer inovação tecnológica.

 Gerência de Jornalismo, com informações da Atricon, 04/12/2023

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