Sessão plenária do TSE - Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 10.10.2023

Ações apontam supostas irregularidades cometidas na campanha à reeleição à Presidência da República no pleito do ano passado

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, apresentou, na sessão desta terça-feira (10), o relatório referente a três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República e então candidato à reeleição nas Eleições 2022, Jair Bolsonaro, e seu candidato a vice na chapa Walter Souza Braga Netto. O ministro detalhou as acusações, os argumentos da defesa, as alegações finais apresentadas pelas partes ao longo do andamento do processo, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), as diligências determinadas e os despachos proferidos ao longo dos processos.

As ações pedem a inelegibilidade de Bolsonaro e de seu candidato a vice, Braga Netto, por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação decorrentes da utilização das dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do governo federal) para a realização de supostos atos ilegais de campanha. Na prática, as ações alegam supostas violações aos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que proíbem ceder ou usar bens da União em benefício de candidato e utilizar, para tal finalidade, materiais ou serviços custeados pelo governo.

Agora, o Plenário vai julgar se houve abuso de poder político pelo desvio de finalidade no uso de bens públicos em benefício da candidatura e se houve gravidade bastante para comprometer a legitimidade da disputa. Portanto, o julgamento abrange:

– analisar a premissa do abuso;

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