Prestação de contas - 14.04.2023

Sugestões podem ser enviadas por formulário eletrônico até 19 de janeiro

A prestação de contas é o ato pelo qual partidos políticos e candidatos levam ao conhecimento da Justiça Eleitoral (JE) todos os valores eleitorais arrecadados e gastos, em cumprimento ao disposto na Lei das Eleições e em normas auxiliares. A prática é dever de candidatos, vices e suplentes, diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos comitês financeiros. A medida assegura a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Para as Eleições Municipais de 2024, a minuta aberta para consulta pública sugere ajustes na Resolução do TSE nº 23.607, de 2019, que delibera, entre outros pontos, sobre a prestação de contas nas eleições.

Acesse aqui a íntegra da minuta.

Confira a seguir algumas das mudanças previstas na minuta de resolução.

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