Eleitor votando em 27.10.2016

Texto vai a debate em audiência pública e reitera proibição do transporte de armas e munições na véspera, no dia do pleito e no dia posterior à votação

Com 224 artigos, a minuta de resolução sobre os atos gerais das Eleições Municipais de 2024 estabelece as medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.

A minuta incorpora a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores. O descumprimento da proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.

O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 23 de janeiro, às 9h, com a participação de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos, comunidade acadêmica e da sociedade em geral. Em seguida, será levado ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exame e aprovação.

Confira a minuta sobre os atos gerais das eleições de 2024

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