foto: TRE-SC imprensa pesquisas eleitorais 2019 - 05.01.2024

Texto que sugere alterações para as eleições deste ano está aberto a consulta

A primeira minuta de alteração na Resolução nº 23.600/2019, que dispõe sobre as pesquisas eleitorais, traz ajustes e inclui artigos e incisos para o pleito deste ano.

O artigo 1º da Resolução que disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública ganha um parágrafo único determinando que o controle judicial sobre as pesquisas eleitorais depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.

O texto também inclui dois incisos no § 7º, do artigo 2º, que determina que, a partir do dia em que a pesquisa puder ser divulgada e até o dia seguinte, o registro deverá ser complementado, sob pena de a pesquisa ser considerada não registrada.  

Assim, o § 7º-A dispõe que, no mesmo prazo do § 7º, a empresa ou o instituto deverá enviar o relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; o tamanho da amostra; a margem de erro máximo estimado; o nível de confiabilidade; o público-alvo; a fonte de dados secundária para construção da amostra; a abordagem metodológica; e a fonte de financiamento. Já o § 7º-B determina que a publicização dos resultados de pesquisa a que se refere o parágrafo anterior ocorrerá depois das eleições.

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