Sessão plenária do TSE - Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 17.10.2023

Decisão foi por maioria de votos e não abrange a alegação de abuso de poder

Na sessão desta terça-feira (17), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a prática de conduta vedada pelo então presidente da República e candidato à reeleição nas Eleições 2022, Jair Bolsonaro, em live realizada no dia 21 de setembro de 2022 no Palácio da Alvorada. No entanto, os ministros consideraram que não houve a prática de abuso do poder político.

A maioria do Colegiado acompanhou o relator, ministro Benedito Gonçalves, que votou pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0601212-32. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral entendeu que ficou configurado o uso do Palácio da Alvorada para a realização de ato de campanha do então candidato, consumando-se a conduta vedada do artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Contudo, considerou que não houve a prática de abuso do poder político, conforme alegava o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A Aije pedia a inelegibilidade de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por conduta vedada e abuso do poder político, caracterizados pela suposta exibição de material de campanha e pedido de votos durante a transmissão da live, realizada dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, “utilizando aparato estatal, inclusive custeado com dinheiro público”.

No voto, o relator propôs a fixação de duas teses: uma sobre a interpretação do artigo 73, parágrafo 2º, da Lei das Eleições, levando em consideração o resguardo à dimensão simbólica de bens públicos imateriais; e outra quanto à possibilidade de aplicar multa por conduta vedada em Aije. A análise das teses será retomada na sessão de quinta-feira (19).

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