Prefeito de Agrestina assina TAG com o TCE

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O prefeito de Agrestina, Josué Mendes, assinou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), na quarta-feira (17). O documento é um comprometimento do município a melhorar a infraestrutura de suas escolas públicas. O documento também foi assinado pelo conselheiro Carlos Porto, relator das contas do município em 2021.

O TAG teve o intuito de adequar as instalações físicas e a infraestrutura das escolas da rede pública municipal, além de implementar medidas para garantir o retorno seguro dos alunos às aulas presenciais neste momento de pandemia.
“O TCE sai um pouco da linha de fiscalização e entra na linha educacional, no sentido de orientação e assinou esses TAGS com o objetivo que as escolas possam ter e oferecer ao alunado, principalmente na parte física, uma melhor estrutura. Sem dúvida é um dos caminhos necessários para também a melhoria da educação”, afirmou o conselheiro.
A iniciativa faz parte do resultado do Levantamento da Estrutura das Escolas Municipais (2021), realizado pelo Departamento de Controle Municipal, constante do Plano de Controle Externo (Biênio 2021-2022) da Coordenadoria de Controle Externo, que teve como um dos objetivos avaliar as condições de volta às aulas presenciais, após o fechamento das escolas devido à pandemia de Covid-19, além de abranger várias outros aspectos relacionados às condições dos prédios escolares, produzindo um diagnóstico profundo da situação da rede de ensino municipal.  

A partir da assinatura do documento, a prefeitura terá de 60 a 180 dias, conforme o ajuste a ser feito, para resolver as falhas encontradas pela auditoria, a exemplo de falta de acessibilidade para cadeirantes, condições precárias de sanitários, e irregularidades na infraestrutura.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o município poderá levar a aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas

No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o novo responsável, caso discorde de alguma de suas cláusulas, deverá manifestar-se formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua posse, para que o Relator decida a respeito.

O prazo de vigência do Termo vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/11/2021

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