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O prefeito de Agrestina, Josué Mendes, assinou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), na quarta-feira (17). O documento é um comprometimento do município a melhorar a infraestrutura de suas escolas públicas. O documento também foi assinado pelo conselheiro Carlos Porto, relator das contas do município em 2021.

A partir da assinatura do documento, a prefeitura terá de 60 a 180 dias, conforme o ajuste a ser feito, para resolver as falhas encontradas pela auditoria, a exemplo de falta de acessibilidade para cadeirantes, condições precárias de sanitários, e irregularidades na infraestrutura.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o município poderá levar a aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas
No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o novo responsável, caso discorde de alguma de suas cláusulas, deverá manifestar-se formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua posse, para que o Relator decida a respeito.
O prazo de vigência do Termo vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/11/2021
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