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Todavia, em consulta aos sites oficiais dos municípios no último mês de setembro, bem como com base em comprovação anexada pelo interessado aos autos, verificou-se que as informações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração encontram-se adimplentes.
“Este órgão julgador tem entendimento no sentido de não homologação do Auto de Infração quando o gestor, ainda que intempestivamente, regulariza a situação ensejadora da lavratura do Auto em seu desfavor”, destaca o voto.
Representou o Ministério Público de Contas a procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/11/2021
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