5° Seminário - Diálogo entre os Poderes e os 35 anos da Constituição Federal - 12.12.2023

Em evento, Alexandre de Moraes ressalta necessidade de punição drástica para quem manipular vontade do eleitor com uso de IA

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que é absolutamente necessário que o Congresso Nacional regulamente a utilização da inteligência artificial já para as Eleições Municipais de 2024.

“É um mecanismo muito perigoso. Começou sem transparência, esse é o grande problema da inteligência artificial, dos algoritmos utilizados. Se não há transparência, não há possibilidade de controle, mesmo que posterior. Há uma total impunidade”, disse o ministro.

Segundo ele, essa regulamentação deve ocorrer, não só para as eleições, mas também na questão da proteção do consumidor. “A inteligência artificial é uma realidade, um avanço tecnológico, que pode ser desvirtuado pelo ser humano, pelas big techs. Quem pode desvirtuar deve ser responsabilizado”, defendeu Alexandre de Moraes.

O ministro fez as declarações ao participar nesta terça-feira (12), em Brasília, do 5º Seminário Diálogos entre os Poderes e os 35 anos da Constituição Federal – Direitos Fundamentais e a Sociedade em Ação. O evento é realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA).

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