Série Minutas Resoluções:  – Representações e reclamações - 17.01.2024

Evento tem como objetivo receber propostas de representantes de entidades e da sociedade civil sobre as questões

Como ocorre o processo de apresentação de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta nas eleições? É disso que trata a minuta que altera pontos da Resolução-TSE 23.608/2019, e que será debatida em audiência pública no dia 25 de janeiro, às 9h, no auditório I na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O evento contará com a participação de representantes de entidades e da sociedade civil, que contribuirão com sugestões para ajudar a aperfeiçoar as resoluções da Corte sobre as normas das Eleições Municipais de 2024.

Confira a íntegra da minuta.

Competência para julgamento

A competência para apreciação das representações, reclamações e dos pedidos de direito de resposta é, no caso de eleições municipais, da juíza ou do juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município, ou das juízas ou dos juízes eleitorais designados pelos respectivos tribunais regionais eleitorais quando houver mais de uma zona eleitoral. Nos demais casos, a competência é das juízas ou juízes auxiliares, designados pelos tribunais. 

Veja mais