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O Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro-relator Valdecir Pascoal, assinou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o prefeito de Araçoiaba, Carlos Jogli Albuquerque, visando à melhoria do transporte escolar oferecido pelo município aos alunos da rede pública. O termo foi homologado pela Primeira Câmara em sessão, realizada na última terça-feira (15).

O documento propõe dez medidas para aprimorar o serviço de transporte escolar, entre elas, a regulamentação municipal, seguindo as normas e diretrizes da legislação de trânsito pertinente, com encaminhamento à Câmara Municipal para tratativas do processo legislativo; a implantação do Sistema de Rastreamento Veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que contemple todos os aspectos previstos no art. 7º da Resolução TC nº 156/2021; e a realização, de forma gradativa, da vistoria semestral obrigatória junto ao Detran-PE.

Em relação aos condutores, o TAG estabelece que todos os motoristas dos veículos que transportam estudantes da rede pública de ensino a serviço do município (sejam eles viaturas oficiais ou pertencentes à frota terceirizada), possuam a Carteira Nacional de Habilitação adequada, e também o certificado de especialização para condução de escolares emitido pelo Detran-PE.

Também ficou acertado que a prefeitura deve disponibilizar, no Portal da Transparência do município, uma seção específica do transporte escolar, contemplando todos os elementos previstos no art. 12 da Resolução TC nº 156/2021.

ll AÇÕES DO TCE ll

O TAG é o primeiro acordo celebrado após uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas entre os dias 02 e 11 de maio, que avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido nos 184 municípios de Pernambuco.

As equipes do TCE vistoriaram 4.332 veículos, observando itens como documentação, idade e condições dos veículos (faróis, lanternas, pneus, estepe, extintores de incêndio, bancos, cintos de segurança, entre outros itens); a adequação do modelo à finalidade; inclusive a habilitação dos condutores para a função, e se havia autorização do Detran-PE para a prestação do serviço.

No último dia 31 de julho, em reunião virtual com a participação de cerca de 400 gestores e prefeitos dos municípios pernambucanos, o presidente do TCE, Ranilson Ramos, pediu o empenho de todos no sentido de solucionar os problemas identificados pela fiscalização, melhorando a segurança e a qualidade do transporte escolar em Pernambuco.

A partir dessa operação, o Tribunal propôs aos prefeitos a assinatura de Termos de Ajuste de Gestão, que são acordos com ações e prazos determinados, para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/08/2023

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