Fachada TSE - Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

Após a Fundação não atender a um dos requisitos previstos em lei, Cebraspe assume contrato para selecionar mais de 500 servidoras e servidores em 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou, na última semana de dezembro, contrato para que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) realize o concurso unificado da Justiça Eleitoral.

A decisão pela nova instituição ocorreu após a Fundação Getulio Vargas (FGV) informar que não atende a um dos requisitos exigidos pela legislação, no que se refere à reserva de vagas a pessoas com deficiência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Ou seja, a FGV não poderá realizar o certame e, diante disso, um outro estudo foi realizado para escolher a nova instituição para organizar a seleção de 520 servidores para atuar na Justiça Eleitoral.

Segundo despacho do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, a decisão foi baseada em subsídios técnicos e jurídicos fornecidos pela Equipe de Planejamento do concurso, a Assessoria Jurídica e a Secretaria de Administração da Corte.

A decisão também foi confirmada pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, em despacho assinado na sexta-feira (29). Segundo o documento, é imprescindível que a empresa cumpra a regra diante da relevância conferida pela Lei nº 14.133/2021 ao cumprimento da reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência, como medida de inclusão social.

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