Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Sessão plenária do TSE - 30.11.2023

A consulta foi formulada pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE)

Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceram de consulta sobre as exigências ou não de votação nominal mínima para a definição dos suplentes e admissão de vaga em eleição pelo sistema proporcional. A decisão foi tomada na sessão administrativa desta quinta-feira (30).

A consulta, de relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques, foi formulada pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). O ministro votou por acolher a consulta e responder de forma positiva às questões feitas pelo parlamentar.

No entanto, o ministro Ramos Tavares divergiu do entendimento do relator e votou pelo não conhecimento da consulta. A maioria do Plenário acompanhou o voto divergente. Ramos Tavares reforçou que, no caso, já há jurisprudência em relação à temática da ação, que pode ser pesquisada, e que a Assessoria Consultiva do TSE apontou esse ponto na análise realizada pela área.

O ministro acrescentou, ainda, como fundamento, que não há mais margem para discussão, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o assunto este ano. “Não há dúvida quando nós temos jurisprudência. De maneira que não cabe a aceitação da consulta”, afirmou Ramos Tavares.

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