Glossário da Justiça Eleitoral - 05.07.2023

O órgão fiscaliza a fiel observância das normas que regem as eleições

Você sabe quais são as atribuições do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral)? Saiba que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe ao órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) que atua junto à Justiça Eleitoral, em todas as fases do pleito, para garantir a fiel observância da legislação pertinente.

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral informa que o artigo 37 da Lei Complementar (LC) nº 75/1993 trata genericamente das funções eleitorais, ao estabelecer que o Ministério Público Federal (MPF) exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais.

O Glossário acrescenta que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o MP Eleitoral entre as modalidades distintas da instituição, conforme se depreende do artigo 128 da Carta. Isso significa que, na estrutura atual, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

Contudo, quanto à esfera de atuação, o procurador-geral eleitoral exerce a função nas causas de competência do TSE. O procurador regional eleitoral atua perante o respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já o promotor eleitoral, por sua vez, é o membro do Ministério Público local que atua junto aos juízes e às juntas eleitorais.

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