Glossário da Justiça Eleitoral - 05.07.2023

A Aije apura práticas ilegais que possam afetar a igualdade de chances entre candidaturas ou ameaçar outros bens jurídicos

A partir desta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar novas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) relacionadas com supostas irregularidades cometidas durante a campanha de 2022 para o cargo de presidente da República.

Mas você sabe o que é Aije? O Glossário Eleitoral, serviço disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica de maneira fácil esse instrumento jurídico. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) tem como finalidade impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social.

A ação tem como objetivo preservar bens jurídicos e eleitorais quando ameaçados por práticas abusivas. Os bens jurídicos protegidos pela Aije são, além da igualdade na disputa entre as candidaturas, a normalidade eleitoral, a liberdade de voto, bem como a legitimidade eleitoral.

A Aije está prevista do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e pode ser apresentada até a data da diplomação de candidata ou candidato.

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